Por: Gladys Ferraz Magalhães
22/04/09 - 11h05
InfoMoney
SÃO PAULO - Foi publicada na edição desta quarta-feira (22), no DOU (Diário Oficial da União), a Resolução de número 528 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que acaba com a cobrança pela programação no ponto-extra de TVs por assinatura.
De acordo com o texto publicado no DOU, a medida é necessária para o atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.
A partir desta quarta-feira, as operadoras de TV a cabo só poderão cobrar pela instalação e eventual reparo da rede interna e dos conversores ou decodificadores de sinal ou equipamentos similares, desde que tais serviços estejam devidamente discriminados no documento de cobrança.
Além disso, a Resolução determina que os valores cobrados pelos serviços mencionados não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto-principal.
Outras medidas
O documento traz ainda outras medidas favoráveis ao consumidor na relação com as empresas de TV por assinatura. Uma delas é a proibição à prestadora de cobrar do assinante o valor relativo à emissão do boleto bancário ou título de cobrança similar.
A outra diz respeito à fidelização, cujo prazo máximo passa a ser igual ou inferior a um ano, sendo que as regras e os valores decorrentes dela devem constar no contrato de prestação de serviços.
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